DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), NO MUNICÍPIO DE COROATÁ-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/12/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Coroata |
Prefeitura Municipal de Coroata |
Coroata |
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